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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2022
Número
3114
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Concede Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providências”.

Arquivos

Número: 3114
Alteram ou Revogam - 3114/2022
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Lei Consolidada - 3114/2022
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