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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2022
Número
3118
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera e acrescenta disposições na Lei 1.451, de 20 de abril de 1993 e no anexo I de referida Lei, e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 3118
Alteram ou Revogam - 3118/2022
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Lei Consolidada - 3118/2022
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