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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2022
Número
3131
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cestas de natal aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo público permanente ou função de confiança, aos contratados por prazo determinado e aos estagiários bem como aos membros do Conselho Tutelar do município de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3131
Alteram ou Revogam - 3131/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3131/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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