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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2022
Número
3134
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Amplia a delimitação do perímetro urbano da cidade de Santo Antônio do Jardim”.

Arquivos

Número: 3134
Alteram ou Revogam - 3134/2022
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Lei Consolidada - 3134/2022
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