Carta de Serviços ao Usuário

Descrição:

 

Apresentação 

Em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim apresenta a sua Carta de Serviços ao Usuário. O presente instrumento tem por finalidade disponibilizar, de forma clara, objetiva e acessível, informações acerca dos serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, contemplando os canais de acesso, prazos, padrões de qualidade, compromissos de atendimento e mecanismos de participação social, com vistas à promoção da transparência e ao fortalecimento do controle social. 

 

Competências do Poder Legislativo.

A Câmara Municipal exerce as funções legislativa, fiscalizatória e de controle externo, bem como atua nas esferas orçamentária e financeira, além de desempenhar atividades administrativas internas e de assessoramento institucional ao Poder Executivo, nos termos da legislação vigente e de seu Regimento Interno. 

 

Compromissos Institucionais. 

A Câmara Municipal compromete-se a assegurar a prestação de serviços pautada nos princípios da eficiência, celeridade, urbanidade, transparência e profissionalismo, tanto no atendimento presencial quanto nos meios digitais. Compromete-se, ainda, a garantir o acesso à informação pública de forma clara, tempestiva e em conformidade com a legislação aplicável. 

 

Atendimento Presencial. 

O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, na sede da Câmara Municipal, situada à Rua Namén Elias, nº 74, Centro, Santo Antônio do Jardim/SP. As demandas são recepcionadas, registradas e encaminhadas aos setores competentes ou aos gabinetes parlamentares. 

O atendimento observará a ordem de chegada, assegurada prioridade às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000. O acesso ao Plenário, durante sessões e eventos oficiais, darse-á pela entrada principal, sendo exigida vestimenta adequada, conforme disposto no Regimento Interno. 

 

Acesso à Informação. 

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar informações públicas, acompanhar o andamento das solicitações e receber as respectivas respostas. Os pedidos poderão ser formalizados: por meio eletrônico, via sistema e-SIC; presencialmente, mediante protocolo na sede da Câmara. O prazo para resposta é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. 

 

Ouvidoria. 

A Ouvidoria constitui canal institucional destinado ao recebimento, análise e encaminhamento de manifestações dos usuários, tais como reclamações, denúncias, sugestões e elogios. As manifestações poderão ser registradas por meio eletrônico ou presencial. O prazo para resposta é de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017. 

 

Gabinetes Parlamentares 

Os gabinetes parlamentares realizam atendimento ao público para recebimento de demandas, sugestões e solicitações, preferencialmente mediante agendamento prévio. O contato poderá ser realizado por telefone ou por meio dos endereços eletrônicos disponibilizados no site oficial. O atendimento presencial observará a agenda de cada parlamentar. 

 

Estrutura Administrativa. 

A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta por unidades administrativas definidas em organograma institucional. O atendimento ocorre de forma presencial, telefônica ou eletrônica, conforme a natureza da demanda. 

 

Processo Legislativo. 

As informações relativas à atividade legislativa — incluindo projetos, leis, resoluções, indicações e demais proposições — encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, atualizado periodicamente. Documentos não disponibilizados poderão ser solicitados mediante requerimento formal junto à Secretaria. 

 

Sessões Plenárias. 

As sessões ordinárias são realizadas nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, às 19h00. Na hipótese de coincidência com feriado, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subsequente. As sessões são públicas e poderão ser acompanhadas presencialmente ou por meio de transmissão ao vivo nos canais oficiais. 

 

Tribuna Livre. 

A Tribuna Livre constitui instrumento de participação popular, possibilitando a manifestação de cidadãos sobre temas de interesse público local, mediante inscrição prévia. O uso poderá ser indeferido nas hipóteses previstas no Regimento Interno. 

 

Audiências Públicas. 

As audiências públicas destinam-se à discussão de matérias de interesse coletivo, incluindo leis orçamentárias e a prestação de contas periódica dos setores de saúde e financeiro do Poder Executivo. Serão amplamente divulgadas por meio do site oficial, redes sociais institucionais, quadro de avisos da Câmara Municipal, comunicados no Paço Municipal e demais meios de publicidade local, assegurando a participação da sociedade. 

 

Transparência. 

A Câmara Municipal disponibiliza, em seu portal eletrônico, informações detalhadas sobre sua atuação institucional, abrangendo dados administrativos, financeiros, orçamentários e legislativos, em observância ao princípio da transparência pública. 

 

Comunicação Institucional 

As atividades institucionais são divulgadas por meio do site oficial e das redes sociais institucionais, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e promover a transparência das ações legislativas. 

 

Acesso à Internet. 

É disponibilizado acesso à rede sem fio (wi-fi) aos visitantes nas dependências da Câmara, mediante solicitação de credenciais temporárias na recepção. 

 

Disposições Finais.

 A presente Carta de Serviços tem como objetivo promover a melhoria contínua dos serviços públicos prestados, assegurando ao cidadão o pleno exercício de seus direitos e o acesso às informações de interesse público.

 

QUADRO DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 
(Art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017)

Serviço	Descrição	Canais de Atendimento	Prazo de Atendimento	Unidade Responsável
Atendimento presencial	Recepção e encaminhamento de demandas aos setores competentes e aos gabinetes parlamentares.	Rua Namén Elias, nº 74 – Centro, Santo Antônio do Jardim/SP Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00	Conforme a natureza da demanda	Recepção
Atendimento telefônico	Prestação de informações institucionais e direcionamento de demandas.	Telefones institucionais: (19) 3654-1474 / 1609 Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00	Conforme a natureza da demanda	Secretaria
Acesso à Informação (SIC)	Recebimento, processamento e resposta a pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011	Sistema eletrônico (eSIC) Atendimento presencial E-mail institucional	Até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa	Ouvidoria
Manifestações de Ouvidoria	Recebimento, análise e encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios.	Sistema eletrônico E-mail institucional Protocolo presencial	Até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, mediante justificativa	Ouvidoria
Atendimento parlamentar	Atendimento ao usuário pelos vereadores para apresentação de demandas e solicitações.	E-mails institucionais Contato telefônico Atendimento presencial mediante agendamento.	Conforme disponibilida de de agenda	Gabinetes Parlamentares
Processo legislativo	Consulta e acompanhamento de proposições legislativas e solicitação de documentos.	Portal oficial da Câmara Atendimento presencial e telefônico.	Imediato (consultas disponíveis) ou sob demanda.	Secretaria Legislativa
Serviços administrativos.	Atendimento às demandas administrativas, financeiras e de compras.	Atendimento presencial, telefônico e por e-mail institucional.	Conforme a natureza da demanda.	Administração, Financeiro e Compras.
Sessões plenárias ordinárias.	Realização de sessões legislativas para deliberação de matérias de interesse público.	Plenário da Câmara Transmissão ao vivo nos canais oficiais.	Conforme calendário legislativo.	Secretaria.
Sessões extraordinárias e audiências públicas.	Realização de sessões e audiências para discussão de matérias específicas.	Divulgação prévia no site oficial e canais institucionais.	Conforme convocação.	Secretaria.
Tribuna Livre.	Participação popular mediante manifestação em plenário, conforme Regimento Interno.	Solicitação por formulário na Secretaria Protocolo presencial.	Conforme calendário e análise regimental.	Secretaria Legislativa.
Transparência ativa.	Disponibilização de informações institucionais, administrativas, financeiras e legislativas.	Portal da Transparência no site oficial.	Imediato.	Secretaria e Controle Interno.
Comunicação institucional.	Divulgação de atos, eventos e atividades do Poder Legislativo.	Site oficial e redes sociais institucionais.	Atualização periódica.	Comunicação.
Acesso à internet (WiFi).	Disponibilização de acesso à rede sem fio para visitantes.	Solicitação de senha na recepção.	Imediato.	Recepção.

 

Santo Antonio do jardim, 02 de janeiro de 2026 

Setor de Ouvidoria.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(19)-3654-1609
(19)-3654-1474

E-mail:

legislativo@cmstojardim.sp.gov.br

Local:

Rua Namén Elias, nº 74, Centro, Santo Antônio do Jardim – SP 

Meios de Contato:

Telefones: (19) 3654-1609 | (19) 3654-1474 

E-mail: legislativo@cmstojardim.sp.gov.br

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

Links Úteis:

www.cmstojardim.sp.gov.br

Órgão Responsável:

Câmara Municipal

Secretaria Responsável:

Ouvidoria