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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3276/2026 Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente, institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Jardim, dispõe sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. 20/02/2026
3275/2026 Dispõe sobre o aumento do número de empregos públicos de Enfermeiro de 150 horas, de Assistente Social, de Professor de Educação Básica 24 horas e de Professor de Educação Básica 30 Horas II - Especialista e dá outras providências. 20/02/2026
1/2026 “Dispõe sobre a denominação da Rua que se inicia no Loteamento Recanto dos Pássaros, passa pelo futuro Loteamento Bosque dos Pássaros, e percorre até o Ribeirão Santa Bárbara, no limite do perímetro urbano, em homenagem ao sr. Décio Fugliaro”. 19/02/2026
3274/2026 "Dispõe sobre a criação de emprego público de Coletor de Resíduos e dá outras providências." 05/02/2026
3273/2026 "Concede Contribuição decorrente de Emendas Impositivas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências." 05/02/2026
3272/2026 "Dispõe sobre a autorização do Município firmar termo de fomento com o Educandário de Espírito Santo do Pinhal-SP e dá outras providências". 05/02/2026
3271/2026 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.269 de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências." 05/02/2026
9/2026 “Dispõe sobre designação de Membros para representar o Município no Conselho Fiscal do CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista”. 08/01/2026
8/2026 “Designa o Responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim”. 08/01/2026
7/2026 “Designa servidor responsável pela publicação”. 08/01/2026
6/2026 “Nomeia Pregoeiro e Equipe de apoio para coordenar os trabalhos do Pregão Presencial da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim/SP”. 08/01/2026
5/2026  “Dispõe sobre designação de Responsáveis para responder pelas contas bancárias de movimentação da Câmara Municipal”. 08/01/2026
4/2026 “Dispõe sobre designação de Responsável pela Tesouraria”. 08/01/2026
3/2026 “Dispõe sobre designação de Membro para responder pelo Almoxarifado da Câmara Municipal”. 08/01/2026
2/2026  “Dispõe sobre designação de Membros da Comissão Permanente de Licitação”. 08/01/2026
1/2026 “Dispõe sobre designação de responsável pelo Patrimônio” 08/01/2026
3270/2025 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio aluguel a JJ Confecções Roupas Jardim Ltda e dá outras providências”. 19/12/2025
3269/2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - para o fornecimento de serviços profissionais de saúde especializados na Unidade Básica de Saúde Raul da Costa Câmara, no Município de Santo Antôn... 19/12/2025
3268/2025 "Dispõe sobre a autorização ao Município de Santo Antônio do Jardim para firmar convênio com а Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Santa Casa de Misericórdia de Espírito Santo do Pinhal - e dá outras providências". 19/12/2025
3267/2025 "Dispõe sobre a autorização ao Município de Santo Antônio do Jardim para firmar convênio com а Irmandade do Hospital Francisco Rosas – Santa Casa de Misericórdia de Espírito Santo do Pinhal - e dá outras providências" 19/12/2025 
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