Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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LEGISLAÇÃO

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Decretos Municipais

138

Leis Complementares

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Leis Ordinárias

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Lei Orgânica

Portarias

Código de Postura

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Código de Obras

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Leis Municipais

2348

Código Tributário

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Resolução

Regimento Interno

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3238/2025	“Autoriza o Executivo a criar 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem para integrar o quadro da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.	30/04/2025
3237/2025	“Autoriza o Executivo a criar 05 (cinco) cargos de Motorista para integrar o quadro da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.	30/04/2025
3236/2025	“Autoriza o Executivo a criar 01 (um) cargo de Agente de Controle de Endemias para integrar o quadro da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.	30/04/2025
3/2025	“Altera a redação do Artigo 56, acrescenta o Inciso V ao Artigo 56 e acrescenta o Inciso V ao Artigo 58 da Resolução nº 3/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, a fim de criar a Comissão de Levantamento de Demandas...	17/04/2025
11/2025	“Dispõe sobre horário excepcional de expediente no dia 17/04/2025.”	16/04/2025
4953/2025	“Decreta Luto Oficial de três dias em todo território do Município de Santo Antônio do Jardim e outras providências”.	27/03/2025
3235/2025	“Dispõe sobre a alteração dos Cargos em Comissão de Assistente de Departamento e Assistente Operacional e dá outras providências”.	25/03/2025
3234/2025	“Autoriza a celebração de Termo de Convênio com a Fundação Pinhalense de Ensino – FPE, mantenedora da Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal – UNIPINHAL, para concessão de bolsas de estudos, e dá outras providências”.	25/03/2025
3233/2025	“Concede Contribuição decorrentes de Emendas Impositivas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.”	26/02/2025
3232/2025	“Concede Contribuição decorrentes de Emenda Impositiva ao Educandário de Pinhal”.	26/02/2025
3231/2025	“Dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nas vias e logradouros públicos no Município de Santo Antônio do Jardim”.	26/02/2025
1/2025	“Aprova as Contas do Poder Executivo de Santo Antônio do Jardim – SP, do Exercício de 2022”.	20/02/2025
3230/2025	"Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município de Santo Antônio do Jardim ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim c...	12/02/2025
3229/2025	"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.045, de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante no Município de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências".	12/02/2025
3228/2025	"Concede aos servidores municipais o beneficio de dias abonados e dá outras providências."	12/02/2025
3227/2025	"Dispõe sobre a concessão de auxilio transporte a estudantes de cursos de nível superior, técnico e supletivo e dá outras providências".	12/02/2025
3226/2025	"Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial e aumento da remuneração dos servidores desta Casa de Leis".	12/02/2025
2/2025	“Institui reajuste ao Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo”.	06/02/2025
1/2025	“Dispõe sobre a criação de gratificação a ser paga ao servidor da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim designado para exercer a função de Ouvidor da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim criado pela Resolução 03/2019, em conjunto com a função de Preside...	06/02/2025
3225/2025	“Autoriza a celebração de convênio com o Conderg - Consórcio de Desenvolvimento da Região do Governo de São João da Boa Vista - para fornecimento de serviços profissionais da Saúde nas Unidades de Saúde do Município de Santo Antônio do Jardim-SP e dá outras providências”.	21/01/2025

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