Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

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Constituição Federal

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Decretos Municipais

146

Leis Complementares

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Leis Ordinárias

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Lei Orgânica

Portarias

Código de Postura

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Código de Obras

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Leis Municipais

2380

Código Tributário

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Resolução

Regimento Interno

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	EMENTA	DATA
9/2026	“Dispõe sobre designação de Membros para representar o Município no Conselho Fiscal do CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista”.	08/01/2026
8/2026	“Designa o Responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim”.	08/01/2026
7/2026	“Designa servidor responsável pela publicação”.	08/01/2026
6/2026	“Nomeia Pregoeiro e Equipe de apoio para coordenar os trabalhos do Pregão Presencial da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim/SP”.	08/01/2026
5/2026	“Dispõe sobre designação de Responsáveis para responder pelas contas bancárias de movimentação da Câmara Municipal”.	08/01/2026
4/2026	“Dispõe sobre designação de Responsável pela Tesouraria”.	08/01/2026
3/2026	“Dispõe sobre designação de Membro para responder pelo Almoxarifado da Câmara Municipal”.	08/01/2026
2/2026	“Dispõe sobre designação de Membros da Comissão Permanente de Licitação”.	08/01/2026
1/2026	“Dispõe sobre designação de responsável pelo Patrimônio”	08/01/2026
3270/2025	“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio aluguel a JJ Confecções Roupas Jardim Ltda e dá outras providências”.	19/12/2025
3269/2025	Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - para o fornecimento de serviços profissionais de saúde especializados na Unidade Básica de Saúde Raul da Costa Câmara, no Município de Santo Antôn...	19/12/2025
3268/2025	"Dispõe sobre a autorização ao Município de Santo Antônio do Jardim para firmar convênio com а Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Santa Casa de Misericórdia de Espírito Santo do Pinhal - e dá outras providências".	19/12/2025
3267/2025	"Dispõe sobre a autorização ao Município de Santo Antônio do Jardim para firmar convênio com а Irmandade do Hospital Francisco Rosas – Santa Casa de Misericórdia de Espírito Santo do Pinhal - e dá outras providências"	19/12/2025
3266/2025	"Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal n° 1.683/2001 (Código Tributário Municipal), corrige a sua numeração oficial e dá outras providências."	19/12/2025
3265/2025	"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal conceder auxílio aluguel a Amabile Dragons Cervejaria Ltda e dá outras providências".	19/12/2025
3264/2025	"Dispõe sobre a concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para o exercício de 2026 e dá outras providências".	19/12/2025
3263/2025	"Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo a conceder reajuste salarial e aumento na remuneração dos servidores desta Casa de Leis".	19/12/2025
13/2025	“Dispõe sobre suspensão de atendimento ao público, mantendo apenas o trabalho interno para despacho e outras providências administrativas”.	19/12/2025
7/2025	“Concede Título de Cidadão Jardinense” ao senhor César Barbosa.	19/12/2025
6/2025	“Concede Título de Cidadã Jardinense” à senhora Maria de Lourdes Orsoli.	19/12/2025

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