Comissão - ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativas às peças orçamentárias e aos créditos adicionais; b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias; c) receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; d) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal; e) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares; f) examinar, emitir parecer e elaborar projeto de decreto legislativo no sentido da aprovação ou rejeição das contas municipais em face do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado; g) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo público, e os subsídios dos agentes políticos municipais; h) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.