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Santo Antônio do Jardim, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
(19) 3654-1474
Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 24 | 07/06/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Flávio Roberto Fuliaro | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indica a possibilidade de ser alterado o parágrafo segundo do artigo 20, da Lei nº 2.082/2015, de modo que os membros do Conselho Tutelar possam exercer outras atividades de natureza privada concomitante com a função de conselheiro tutelar, desde que haja compatibilidade de horário. |
||
Arquivos
| Indicação 24/2024 |
|---|
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/12/2025
Portal atualizado em: 19/12/2025 11:22:05