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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
84 14/07/2025 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi
Ementa

Indica a necessidade de criação de um Projeto de Lei específico que disponha sobre o abandono e maus-tratos de animais no âmbito do Município de Santo Antônio do Jardim, de modo a prever punições e sanções mais rigorosas aos infratores.

Arquivos

Indicação 84/2025

Movimentação

17/07/2025 - 08:51

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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