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Santo Antônio do Jardim, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
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Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2021 |
| Número | ||
| 23 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal de |
||
Arquivos
| Número: 23 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 23/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 23/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 11/12/2025 09:34:15