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Santo Antônio do Jardim, quinta-feira, 25 de dezembro de 2025 Telefone (19) 3654-1474

Atendimento Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2021
Número
24
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o acréscimo de percentual máximo para a contratação de operações de
créditos com desconto automático da folha de pagamento para fins de contratação de
operações de crédito até 31/12/2021”

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2021
Nenhum documento cadastrado!

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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/12/2025

Portal atualizado em: 19/12/2025 13:28:57

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