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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/1973 |
Número | ||
317 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI N 317 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Instituição de Feriados Municipais |
Arquivos
Número: 317 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 317/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 317/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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