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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/1973 |
Número | ||
321 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI N 321 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Multas |
Arquivos
Número: 321 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 321/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 321/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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