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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/1973 |
Número | ||
327 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI N 327 de 21 de Setembro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para a Assinatura de Convenio Com a |
Arquivos
Número: 327 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 327/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 327/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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