LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/03/1974
Número
351
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI N 351 de 22 de Março de 1974, autoriza o Poder Executivo a Conceder á Companhia de Saneamento Bá

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Número: 351

Alteram ou Revogam - 351/1974
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Lei Consolidada - 351/1974
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