LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/10/1974
Número
365
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI N 365 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre Autorização Para a Aquisição Por Compra ou Permuta de Imóvel

Arquivos

Número: 365

Alteram ou Revogam - 365/1974
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Lei Consolidada - 365/1974
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