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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/1974
Número
366
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI N 366 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para o Executivo Municipal a Alienar a Fazenda do Estado, Mediante Doação Uma Área de Terreno

Arquivos

Número: 366
Alteram ou Revogam - 366/1974
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 366/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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