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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/1976
Número
397
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI N 397 de 04 de Junho de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para a Abertura de Credito Suplementar

Arquivos

Número: 397
Alteram ou Revogam - 397/1976
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Lei Consolidada - 397/1976
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