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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/1976 |
Número | ||
404 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI N 404 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para a Abertura de Credito Especial |
Arquivos
Número: 404 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 404/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 404/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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