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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1976 |
Número | ||
410 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI N 410 de 28 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para o Executivo Municipal Proceder a Confissão de Debito Proveniente ao Consumo de Energia Elétrica |
Arquivos
Número: 410 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 410/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 410/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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