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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/1978 |
Número | ||
462 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI N 462 de 30 de Junho de 1978, dispõe Sobre Declaração de Utilidade Publica Para Fins de Desapropriação |
Arquivos
Número: 462 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 462/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 462/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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