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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/1979 |
Número | ||
491 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI N 491 de 19 de Abril de 1979, dispõe Sobre Recebimento de Terrenos Por Doação |
Arquivos
Número: 491 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 491/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 491/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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