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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/1979
Número
495
Legislatura
1977-1982
Ementa

LEI N 495 de 17 de Maio de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Receber em Doação Uma Área de Terra

Arquivos

Número: 495
Alteram ou Revogam - 495/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 495/1979
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/07/2023 - 09:25

Arquivo alterado -

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