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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1979
Número
502
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI N 502 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre a Construção de Muros e Calçadas Nos Terrenos Beneficiados Com Guias, Calçamento e Pavimentação Asfáltica

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 502/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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