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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1979
Número
504
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI N 504 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre a Taxa de Execução de Calçamento

Arquivos

Número: 504
Alteram ou Revogam - 504/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 504/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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