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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/1980
Número
524
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI N 524 de 08 de Fevereiro de 1980, dispõe Sobre Revogação da Lei N. 381 de 08 de Agosto de 1975

Arquivos

Número: 524
Alteram ou Revogam - 524/1980
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Lei Consolidada - 524/1980
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