LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1981	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/10/1981
Número
573
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI N 573 de 23 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Declaração de Utilidade Pública Para Fim de Desapropriação

Arquivos

Número: 573

Alteram ou Revogam - 573/1981
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Lei Consolidada - 573/1981
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