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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1989
Número
1287
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI N 1287 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre o Lançamento de Tributos Municipais e Sua Conversão Em BTN

Arquivos

Número: 1287
Alteram ou Revogam - 1287/1989
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Lei Consolidada - 1287/1989
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