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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/1990 |
Número | ||
1362 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
LEI N 1362 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial |
Arquivos
Número: 1362 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1362/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1362/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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