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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/1991
Número
1394
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI N 1394 de 22 de Outubro de 1991, dá Nova Redação Alínea a, do Inciso II, do Artigo 1º, da Lei N 1 235 1989

Arquivos

Número: 1394
Alteram ou Revogam - 1394/1991
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Lei Consolidada - 1394/1991
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