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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1991
Número
1397
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI N 1397 de 18 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Fixação de Salario Base Para Cobrança de Taxa de Licença e Localização de Estabelecimentos Comerciais Industriais e Similares

Arquivos

Número: 1397
Alteram ou Revogam - 1397/1991
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Lei Consolidada - 1397/1991
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