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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1991
Número
1400
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI N 1400 de 18 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos

Arquivos

Número: 1400
Alteram ou Revogam - 1400/1991
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Lei Consolidada - 1400/1991
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