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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/1992 |
Número | ||
1411 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
LEI N 1411 de 07 de Abril de 1992, dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 1 388 de 26 de Agosto de 1991 |
Arquivos
Número: 1411 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1411/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1411/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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