.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/1992 |
Número | ||
1416 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
LEI N 1416 de 12 de Maio de 1992, dispõe Sobre Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano de Propriedade a Entidade Religiosas |
Arquivos
Número: 1416 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1416/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1416/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.