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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/1993
Número
1444
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1444 de 16 de Março de 1993, dá Nova Redação ao Artigo 1º e Artigo 2º, inciso II, Letra b, da Lei Municipal nº 1437 de 12 de Janeiro de 1993

Arquivos

Número: 1444
Alteram ou Revogam - 1444/1993
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Lei Consolidada - 1444/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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