LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/1993
Número
1459
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1459 de 22 de Junho de 1993, dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal N 1426 de 22 de Setembro de 1992

Arquivos

Número: 1459

Alteram ou Revogam - 1459/1993
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Lei Consolidada - 1459/1993
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