LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/1993
Número
1466
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1466 de 08 de Setembro de 1993, institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos

Arquivos

Número: 1466

Alteram ou Revogam - 1466/1993
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Lei Consolidada - 1466/1993
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