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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/1993 |
Número | ||
1471 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI N 1471 de 13 de Setembro de 1993, declara de Utilidade Publica para Desapropriação Uma Área Urbana |
Arquivos
Número: 1471 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1471/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1471/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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