LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/1993
Número
1474
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1474 de 05 de Outubro de 1993, dá Nova Redação ao Item I, do Anexo I, da Lei Municipal N 1451 de 20 de Abril de 1993

Arquivos

Número: 1474

Alteram ou Revogam - 1474/1993
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Lei Consolidada - 1474/1993
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