LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/10/1993
Número
1478
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1478 de 19 de Outubro de 1993, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com o DER

Arquivos

Número: 1478

Alteram ou Revogam - 1478/1993
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Lei Consolidada - 1478/1993
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