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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/1994 |
Número | ||
1496 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI N 1496 de 19 de Abril de 1994, dispõe Sobre Autorização para Receber Mediante Repasse Efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdidos |
Arquivos
Número: 1496 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1496/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1496/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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