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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/1994
Número
1508
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1508 de 06 de Setembro de 1994, dá Nova Redação ao Artigo 22, Capitulo IV, da Lei N 1451, de 20 de Abril de 1993

Arquivos

Número: 1508
Alteram ou Revogam - 1508/1994
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Lei Consolidada - 1508/1994
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