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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/1995
Número
1521
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1521 de 21 de Fevereiro de 1995, proíbe no Âmbito do Município de Santo Antônio do Jardim, o Uso de Barracas de Lona, Trailers ou Similares para Fins de Moradia

Arquivos

Número: 1521
Alteram ou Revogam - 1521/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1521/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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