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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/1995
Número
1529
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1529 de 20 de Junho de 1995, dá Nova Redação ao Item 8 do Anexo I, da Lei N 1451, de 20 de Abril de 1995

Arquivos

Número: 1529
Alteram ou Revogam - 1529/1995
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Lei Consolidada - 1529/1995
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