LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/1995
Número
1530
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1530 de 05 de Setembro de 1995, autoriza o Executivo Municipal a Fornecer Cestas de Natal

Arquivos

Número: 1530

Alteram ou Revogam - 1530/1995
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Lei Consolidada - 1530/1995
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