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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/1995
Número
1532
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1532 de 17 de Outubro de 1995, dispõe Sobre Prorrogação de Prazo de Cessão de Imóvel Municipal

Arquivos

Número: 1532
Alteram ou Revogam - 1532/1995
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Lei Consolidada - 1532/1995
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