LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/1995
Número
1538
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1538 de 05 de Dezembro de 1995, dispõe Sobre Índice Corretivo da Planta Genérica de Valores do Município

Arquivos

Número: 1538

Alteram ou Revogam - 1538/1995
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Lei Consolidada - 1538/1995
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