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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/1996
Número
1544
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI N 1544 de 13 de Agosto de 1996, dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Assinar Convenio Com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado

Arquivos

Número: 1544
Alteram ou Revogam - 1544/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1544/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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