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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/08/1996 |
Número | ||
1553 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI N 1553 de 13 de Agosto de 1996, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social |
Arquivos
Número: 1553 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1553/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1553/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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