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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/1997 |
Número | ||
1575 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 1575 de 04 de Junho de 1997, dispõe Sobre Autorização Para o Poder Executivo do Ministério das Comunicações, Permissão para Instalar e Operar Estações Retransmissoras de Televisão |
Arquivos
Número: 1575 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1575/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1575/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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